Termos e Condições Gerais

    Termos e Condições Gerais

    Estes Termos e Condições Gerais ("TCG") regulam a utilização do StudySlides.ai, operado pela Acadeo GmbH ("nós", "nos" ou "StudySlides"). Termos divergentes do cliente não serão reconhecidos, salvo se concordarmos expressamente com a sua validade por escrito.

    1. Disposições Gerais

    1.1 Âmbito de Aplicação

    Estes TCG aplicam-se a todos os contratos e serviços entre a Acadeo GmbH, Rathausstraße 43, 57537 Wissen ("Vendedor" ou "nós"), e o utilizador ("Você" ou "Cliente"), relativos à utilização do nosso sistema de IA para a criação de rascunhos para trabalhos académicos. Termos divergentes do cliente não serão reconhecidos, salvo se concordarmos expressamente com a sua validade por escrito.

    1.2 Aceitação dos TCG

    Ao usufruir de um serviço, o cliente declara ter lido e aceite os TCG.

    1.3 Caráter não vinculativo das ofertas

    As ofertas não são vinculativas quanto ao preço, quantidade, prazo de entrega e capacidade de entrega até à sua aceitação. Todas as informações relativas aos preços publicados no nosso website ou nos websites dos nossos afiliados não são vinculativas e servem apenas como exemplo.

    2. Objeto do Contrato

    2.1 Descrição do Serviço

    O objeto do contrato é a criação de um rascunho para uma apresentação completa pela IA do StudySlides ("Apresentação"). A apresentação é criada exclusivamente com base nas informações e especificações fornecidas pelo cliente.

    2.2 Formulário de Pedido

    Já antes da realização do pedido, o questionário é exibido no website e começa a ser preenchido. A IA do StudySlides apenas inicia a criação da apresentação após a receção do questionário preenchido.

    2.3 Qualidade e Exatidão

    • Sem garantia: Os trabalhos criados pela IA não são sujeitos a revisão humana após a conclusão. Não assumimos qualquer garantia de exatidão, integridade ou adequação.
    • Trabalhos de exemplo / Apresentações de exemplo: No nosso website são publicados trabalhos de exemplo e apresentações de exemplo que servem de orientação para a estrutura, qualidade média e condições gerais.
    • Divergências no formato: Formatos específicos de tarefas que divirjam dos trabalhos de exemplo não constituem motivo de devolução. A estrutura orienta-se pelo formato básico conforme apresentado em https://studyslides.ai/.

    2.4 Obrigações do Cliente

    • Criação própria do trabalho: Não apresentar como trabalho académico próprio e não submeter.
    • Utilização: Os conteúdos servem exclusivamente para inspiração e elaboração pessoal de um conceito de texto próprio.
    • Citações: As citações seguem as normas habituais; como citações indiretas, eventualmente com/sem números de página, de acordo com o pedido do cliente.
    • Indicação das fontes: A autorização para utilização das fontes é da responsabilidade do cliente.
    • Formatação/Especificações: Os requisitos devem ser registados no questionário; instruções adicionais externas não serão consideradas.

    3. Acesso e Utilização

    3.1 Requisitos

    • Idade mínima: Utilização apenas a partir dos 18 anos.
    • Conta de cliente: Necessária para determinadas funções; informações verdadeiras, tratamento confidencial dos dados de acesso, não transmissão a terceiros.

    3.2 Proteção de Menores

    Reservamo-nos o direito de implementar mecanismos adequados para garantir que menores não tenham acesso.

    4. Celebração do Contrato e Processo de Encomenda

    4.1 Proposta e Aceitação

    • Apresentação dos serviços: Não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim invitatio ad offerendum.
    • Encomenda: Ao clicar em „Garantir agora“, introduzir o endereço de e-mail e selecionar o método de pagamento, apresenta uma proposta vinculativa.
    • Verificação: Antes do envio, os dados introduzidos podem ser verificados e corrigidos.
    • Confirmação de encomenda: E-mail após „Encomendar com obrigação de pagamento“ – ainda não constitui aceitação.
    • Aceitação da proposta: Apenas através de e-mail separado (formulário de pedido).

    4.2 Armazenamento do Texto do Contrato

    O texto do contrato não é armazenado. Poderá guardar as condições antes de submeter a encomenda.

    4.3 Idioma do Contrato

    Alemão.

    4.4 Questionário e Entrega

    Após a encomenda, receberá por e-mail a ligação para o questionário. Disponibilização do trabalho após a receção do questionário e receção do pagamento dentro de 2 a 4 horas; em casos excecionais, até 2 dias úteis.

    5. Âmbito dos Serviços

    5.1 Criação de Rascunhos

    A IA do StudySlides cria rascunhos para apresentações de trabalhos académicos. Estes rascunhos devem ser cuidadosamente revistos, adaptados e utilizados em conformidade com as diretrizes da sua instituição.

    5.2 Finalidade de Utilização

    Os rascunhos servem exclusivamente como inspiração e base para a própria elaboração. Devem ser cuidadosamente revistos, adaptados e utilizados em conformidade com as diretrizes da sua instituição. Os nossos serviços constituem uma ferramenta de IA; os conteúdos não são um produto final acabado.

    6. Obrigações do Utilizador

    6.1 Cumprimento da Legislação e Diretrizes

    Compromete-se a cumprir todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis da sua instituição de ensino ao utilizar o nosso serviço.

    6.2 Responsabilidade pela Utilização

    É da sua responsabilidade verificar a exatidão dos conteúdos recebidos e não os utilizar de forma acrítica. É proibido apresentar ou submeter os conteúdos fornecidos pelo StudySlides como trabalho próprio. Em caso de incumprimento desta regra, a Acadeo GmbH (StudySlides.ai) não assume qualquer responsabilidade por eventuais consequências legais. O cliente é o único responsável pela utilização correta dos textos recebidos.

    6.3 Atos Proibidos

    • Contornar ou comprometer sistemas de segurança.
    • Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos para fins comerciais.
    • Praticar atos que violem a legislação aplicável ou o presente contrato.

    6.4 Proteção dos Dados de Acesso

    Os seus dados de acesso devem ser tratados com confidencialidade. Não é permitida a sua transmissão a terceiros.

    7. Direitos de Utilização e Propriedade Intelectual

    7.1 Licença

    Após o pagamento integral, concedemos-lhe um direito de utilização simples, intransmissível, não sublicenciável e por tempo indeterminado sobre os rascunhos criados pela IA, exclusivamente para uso pessoal e como inspiração no âmbito dos seus próprios trabalhos académicos. Qualquer utilização comercial, reprodução, distribuição ou comunicação pública dos conteúdos sem o nosso consentimento prévio por escrito é estritamente proibida.

    7.2 Propriedade Intelectual

    Todos os direitos sobre os serviços, conteúdos e marcas do StudySlides (incluindo logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, software, etc.) pertencem a nós ou aos nossos licenciantes.

    7.3 Violações dos Termos de Utilização

    Em caso de violações, reservamo-nos o direito de intentar as medidas legais adequadas, incluindo pedidos de indemnização por perdas e danos.

    7.4 Reserva de Propriedade

    Até à liquidação integral do preço de compra, todos os direitos sobre os conteúdos fornecidos permanecem connosco.

    8. Preços e Pagamento

    8.1 Indicação de Preços

    Todos os preços são indicados em euros (€), incluindo o IVA legal aplicável. Os preços indicados no nosso website constituem preços finais.

    8.2 Métodos de Pagamento

    Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: PayPal, Klarna, cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express).

    8.3 Condições de Pagamento

    O pagamento é devido imediatamente com a celebração do contrato. O pagamento é efetuado antecipadamente.

    8.4 Faturação

    Após o pagamento bem-sucedido, receberá uma fatura regular com discriminação do IVA enviada por e-mail.

    8.5 Custos Adicionais

    Não serão cobrados custos adicionais, salvo indicação expressa em contrário.

    8.6 Alterações de Preços

    Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam contratos já celebrados.

    9. Entrega

    9.1 Prazo de Entrega

    Disponibilização geralmente dentro de 2–4 horas após a receção do pagamento e a receção do formulário de pedido preenchido; em casos excecionais, até 2 dias úteis.

    9.2 Forma de Entrega

    Disponibilização por e-mail em formato de ficheiros PDF e Word.

    9.3 Requisitos Técnicos

    O cliente disponibiliza o software adequado para abertura e edição.

    9.4 Duração da Disponibilização e Eliminação

    • Disponibilização digital (atualmente através de ligação para download) normalmente por 28 dias a contar da entrega; após esse período, os ficheiros poderão ser eliminados.
    • O cliente deve salvaguardar os conteúdos autonomamente dentro deste prazo.
    • Os direitos de garantia legal permanecem inalterados; cumprimento posterior na medida do possível.

    10. Direito de Livre Resolução e Direito de Desistência

    10.1 Direito de Livre Resolução

    Por princípio, não existe direito de livre resolução (§§ 312b e segs., § 312g, n.º 2 do BGB). Os conteúdos digitais não são passíveis de devolução; os serviços são prestados de acordo com as especificações do cliente.

    10.2 Direito de Desistência do Vendedor

    Podemos rescindir o contrato no prazo de uma semana por motivos de calendário, de pessoal ou técnicos; os montantes já pagos serão integralmente reembolsados.

    10.3 Consequências da Resolução e da Desistência

    Reembolsos sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento originalmente utilizado, salvo acordo em contrário.

    10.4 Exclusão da Livre Resolução

    O foco recai sobre trabalhos de revisão bibliográfica; formatos especiais (por exemplo, trabalhos empíricos, estudos de caso, pareceres periciais) não são possíveis no momento e apenas podem ser processados na componente teórica e baseada na literatura. Dado que cada trabalho é criado individualmente, o reembolso está excluído.

    11. Garantia e Responsabilidade

    11.1 Sem Garantia de Exatidão

    Sem garantia quanto à exatidão/integridade/atualidade dos conteúdos; considera-se convencionada a liberdade de conceção. Sem responsabilidade pela admissibilidade jurídica; isenção de responsabilidade pelo cliente.

    11.2 Limitação de Responsabilidade

    • Ilimitada: em caso de danos à vida, à integridade física, à saúde, bem como em caso de dolo/negligência grosseira.
    • Negligência simples: apenas em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (obrigação cardeal), limitada aos danos previsíveis.
    • Sem garantia de sucesso a 100%: reembolso apenas se < 80% das ligações das fontes estiverem funcionais.
    • Exclusão de responsabilidade: sem responsabilidade por utilização abusiva/contrária ao contrato, em particular conduta académica imprópria.
    • Sem responsabilidade por perda de dados em caso de falta de cópia de segurança por parte do cliente.

    11.3 Responsabilidade do Cliente

    A utilização correta e a verificação dos conteúdos são da responsabilidade do cliente; atrasos decorrentes de mora no pagamento/resposta correm por conta do cliente.

    11.4 Exclusão de Responsabilidade para Ferramentas de Terceiros

    Relatórios de verificação via GPTZero.me; resultados de outras ferramentas não fundamentam qualquer direito de garantia.

    11.5 Reclamação de Defeitos e Cumprimento Posterior

    • Comunicar defeitos imediatamente.
    • Em caso de reclamação justificada: vale para nova criação.
    • Sem direito a armazenamento permanente; nova disponibilização após 28 dias apenas no âmbito da garantia ou por cortesia.

    12. Alteração dos Serviços e Disponibilidade

    12.1 Alterações dos Serviços

    Podemos alterar/descontinuar serviços ou disponibilizar novos serviços a qualquer momento; os contratos existentes permanecem inalterados.

    12.2 Disponibilidade

    Empenhamo-nos em garantir a disponibilidade nos dias úteis; são possíveis interrupções decorrentes de manutenção/atualizações/questões técnicas.

    12.3 Responsabilidade por Interrupções

    Sem responsabilidade por uma disponibilidade contínua/ininterrupta.

    13. Alteração dos Termos de Utilização

    As alterações serão publicadas no website e comunicadas por e-mail. É possível deduzir oposição no prazo de 14 dias; na ausência de oposição, as alterações considerar-se-ão aceites. Exige-se a forma escrita.

    14. Disposições Finais

    14.1 Documentação Contratual

    As disposições contratuais, incluindo os TCG, serão enviadas por e-mail; sem armazenamento adicional por nossa parte.

    14.2 Legislação Aplicável

    Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

    14.3 Idioma do Contrato

    Alemão.

    14.4 Foro Competente

    Para comerciantes, o foro competente é o da nossa sede social; para consumidores, aplicam-se as disposições legais.

    14.5 Transmissão de Direitos

    Podemos transferir direitos/obrigações para terceiros; é possível deduzir oposição no prazo de duas semanas.

    14.6 Não Renúncia Tácita

    A não exigência do cumprimento de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

    14.7 Notificações

    As notificações são efetuadas por e-mail, salvo disposição em contrário.

    14.8 Processo de Resolução de Litígios

    Plataforma RLL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não participamos em processos de mediação/arbitragem de litígios de consumo.

    14.9 Cláusula de Salvaguarda

    A invalidade de disposições individuais não prejudica a validade das restantes.

    14.10 Referências a Normas Legais

    BGB, TMG, UrhG, MarkenG, DSGVO.

    15. Atendimento ao Cliente e Apoio Técnico

    15.1 Vias de Contacto

    E-mail: info@studyslides.ai | Telefone: 02742‑7292777 (sem apoio telefónico ativo; o pedido será registado e encaminhado). Os e-mails são processados com prioridade.

    15.2 Horário de Apoio

    Dias úteis das 9:00 às 17:00; são possíveis variações devido a manutenção/questões técnicas.

    16. Gestão de Reclamações – Processo de Reclamação

    Empenhamo-nos num processamento célere e respondemos normalmente no prazo de 48 horas.

    17. Versão e Alterações

    Data da versão: 20.05.2025. Os TCG são revistos regularmente e atualizados se necessário.